O Conselho Municipal de Saúde do Município de Santa Maria
Madalena, eleito através da 5ª Conferência Municipal de Saúde em conformidade com
a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Decreto Municipal nº 1.079 de 11 de
agosto de 2009, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Resolução
nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012 e demais
disposições em seu Regimento Interno;
Considerando suas
competências conferidas pelo Art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.142 de 28
de dezembro de 1990 e Resolução CNS nº 453 de 10 de maio de 2012 em sua quinta
diretriz;
Considerando disposição
específica constante na Quarta Diretriz, item XII da Resolução 453, do Conselho
Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012;
Considerando
disposição contida no art. 24º do Regimento Interno
do Conselho Municipal de Saúde, aprovado em 04 de novembro de 2009;
Considerando
disposição da Lei Federal 8.689/93 com redação
alterada pela Lei Federal 12.438/11;
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º - Solicitar a
apresentação de Relatório Circunstanciado referente a sua atuação no
primeiro trimestre de 2015 em reunião deste colegiado tendo em vista a não
apresentação durante a 64ª Reunião Ordinária ocorrida no dia 08 de abril do
corrente;
Art. 2º - O relatório deverá destacar, dentre
outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias
concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede
assistencial própria, contratada ou conveniada;
Art. 3º - Esta Resolução
entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 04 de maio de 2015.
Herbert Heidemann
Presidente do Conselho
Municipal de Saúde
5ª Gestão Administrativa
