O Conselho Municipal de Saúde do Município de Santa Maria Madalena, eleito através da V Conferência Municipal de Saúde em conformidade com a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Decreto Municipal nº 1.079 de 11 de agosto de 2009, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, de 4 de novembro de 2003;
Considerando suas competências conferidas pelo Art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Resolução CNS nº 333 de 4 de novembro de 2003 em sua quinta diretriz;
Considerando sua 19ª Reunião Ordinária realizada no dia 02 de março de 2011 no Centro de Treinamento – CETRE, Largo do Machado;
Considerando disposição específica constante na Quarta Diretriz, item XII da Resolução 333, do Conselho Nacional de Saúde, de 4 de novembro de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Atividades da Secretaria Municipal de Saúde relativo ao ano de 2010 com ressalvas expressas em ata onde não concordamos com o método utilizado pelo Hospital Basileu Estrela na forma de administração dos recursos do Fundo Municipal de Saúde tendo em vista que tal método dificulta senão impossibilita a fiscalização eficiente do uso dos recursos provenientes da subvenção repassada pela Saúde Municipal;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 02 de março de 2011.
Herbert Heidemann
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
5ª Gestão Administrativa
