O Conselho Municipal
de Saúde do Município de Santa Maria Madalena, eleito através da 5ª Conferência
Municipal de Saúde em conformidade com a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
e Decreto Municipal nº 1.079 de 11 de agosto de 2009, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 333 do Conselho Nacional de
Saúde, de 4 de novembro de 2003 e demais disposições em seu Regimento Interno;
Considerando suas competências conferidas pelo Art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei nº
8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Resolução CNS nº 333 de 4 de novembro de 2003
em sua quinta diretriz;
Considerando
sua 47ª Reunião Ordinária realizada no dia 05 de agosto
de 2013 no Auditório do Hospital Basileu Estrela, à Avenida Irmãos Estrela,
Centro;
Considerando disposição específica constante na Quarta Diretriz, item XII da
Resolução 333, do Conselho Nacional de Saúde, de 4 de novembro de 2003;
RESOLVE:
Art.
1º - Aprovar a
implantação do CISS – Consórcio Intermunicipal Serrano de Saúde, com o objetivo
principal de implantação do SAMU em nossa região;
Parágrafo Único – Fica aprovada a participação do
município de Santa Maria Madalena no Consórcio Intermunicipal Serrano de Saúde;
Art.
2º - Conceder parecer favorável ao
Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para efetivar
a participação do município de Santa Maria Madalena no referido consórcio;
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor nesta
data, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 06 de agosto de 2013.
Pr. Herbert Heidemann
Presidente do Conselho
Municipal de Saúde
5ª Gestão Administrativa
