O Conselho Municipal de Saúde do Município de Santa Maria
Madalena, eleito através da 5ª Conferência Municipal de Saúde em conformidade
com a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Decreto Municipal nº 1.079 de 11
de agosto de 2009, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a
Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012 e demais
disposições em seu Regimento Interno;
Considerando suas
competências conferidas pelo Art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.142 de 28
de dezembro de 1990 e Resolução CNS nº 453 de 10 de maio de 2012 em sua quinta
diretriz;
Considerando disposição
específica constante na Quarta Diretriz, item XII da Resolução 453, do Conselho
Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012;
Considerando
disposição contida no art. 24º do Regimento Interno
do Conselho Municipal de Saúde, aprovado em 04 de novembro de 2009;
Considerando
a importância da manutenção do Hospital Basileu
Estrela sem embaraço ou interrupção na prestação de relevantes serviços médicos
na municipalidade;
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º -
Aprovar subvenção do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena para
o Hospital de Cantagalo pelo período de julho à dezembro de 2014;
Parágrafo
Único – Fica esta aprovação condicionada ao pleno atendimento das requisições
do Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena em especial quanto às
Prestações de Contas.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 06 de agosto de 2014.
Herbert Heidemann
Presidente do Conselho
Municipal de Saúde
5ª Gestão Administrativa
