O Conselho Municipal de Saúde do Município de Santa Maria
Madalena, eleito através da 5ª Conferência Municipal de Saúde em conformidade com
a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Decreto Municipal nº 1.079 de 11 de
agosto de 2009, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Resolução
nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012 e demais
disposições em seu Regimento Interno;
Considerando suas
competências conferidas pelo Art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.142 de 28
de dezembro de 1990 e Resolução CNS nº 453 de 10 de maio de 2012 em sua quinta
diretriz;
Considerando disposição
específica constante na Quarta Diretriz, item XII da Resolução 453, do Conselho
Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012;
Considerando
disposição contida no art. 24º do Regimento Interno
do Conselho Municipal de Saúde, aprovado em 04 de novembro de 2009;
Considerando
sua 57ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 de julho
de 2014 na sede do Conselho de Saúde, nas dependências da Unidade Central de
Saúde Dr. Manoel Verbicário, centro;
RESOLVE:
Art. 1º -
Solicitar adequação da Lei Municipal de criação do Conselho Municipal de
Saúde à Legislação Federal e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde tendo em
vista que encontra-se, a Lei Municipal, em desacordo com demais legislações e
disposições sobre o assunto;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 24 de julho de 2014.
Herbert Heidemann
Presidente do Conselho
Municipal de Saúde
5ª Gestão Administrativa
